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09/04/2020

ISENÇÃO NO PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

conta de luz corona vírus

Ontem, dia 08 de abril de 2020, foi publicada medida provisória nº 950, na qual ficou determinado que o cidadão com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), que estejam incluídas na tarifa social, ficará isento de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano.

No entanto, aos consumidores que consomem acima desse nível, não será concedido nenhum desconto.

A isenção da tarifa para consumidores de baixa renda, faz parte das ações do governo para enfrentar a crise decorrente do avanço do novo coronavírus.

Segundo o presidente, Jair Messias Bolsonaro, a medida atenderá a mais de 9 milhões de famílias que tenham contas de até R$ 150,00.
Como se trata de uma Medida Protetiva, a operação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso.

Diante da crise da Covid-19, o Congresso editou um ato para que as MPs tenham um rito mais rápido no Legislativo durante este período, de apenas 16 dias, em vez do prazo normal de 120 dias.

A decisão do Governo Federal de isentar a tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa renda, decorre das ações temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, visando diminuir os prejuízos causados pelo isolamento social.

 

Jéssica Ribeiro Pedruzzi

Advogada OAB/ES 24.658

 

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