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24/03/2020

TELETRABALHO e o COVID 19 (CORONA VÍRUS)

teletrabalho

Teletrabalho: o que é?

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) foi a responsável por regularizar o teletrabalho, também conhecido como home office, trabalho remoto ou à distância.

Resumidamente, trata-se de um trabalho com jornada normal, mas exercido fora do ambiente empresarial. Neste formato é possível trabalhar de casa ou em um coworking (ambiente colaborativo), por exemplo.

Esta forma de trabalho tem sido bastante comentada ultimamente por causa da crise provocada pelo vírus COVID 19, mais conhecido como CORONA VÍRUS, que forçou muitos trabalhadores a entrar em quarentena e cumprir a sua jornada diária de casa.

Trabalho Presencial x Remoto

Existem diferentes motivos para empregado e empregador optarem pelo teletrabalho:

Para a empresa (empregador), há uma diminuição nos gastos com seus colaboradores, haja vista que alguns benefícios como vale-transporte e refeição podem ser dispensados.

Para o empregado (colaborador), há uma redução no estresse, pois a viagem de ida e volta não será mais um ponto de preocupação.

Alguns tópicos, no entanto, exigem cuidado nesse tipo de trabalho:

Controle das horas.

Equipamentos que os colaboradores irão utilizar.

Comunicação entre colaborador e superiores ou entre os próprios colaboradores.

Fato é, que existem perdas e ganhos, cabendo a empresa criar o equilíbrio entre ambos.

Mas… O que a nova CLT diz sobre o trabalho home office?

Como já foi mencionado anteriormente, o teletrabalho foi regularizado através da Lei 13.467/17 (nova CLT). Apesar de não ter descrições específicas sobre esta modalidade de trabalho, a lei traz algumas informações importantes:

O trabalho presencial só pode ser substituído pelo home office caso empregado e empregador concordem. Depois, deve ser feito um aditivo no contrato de trabalho colocando o regime optado (de teletrabalho).

O colaborador pode ir para empresa vez ou outra. Isso não irá descaracterizar o regime de teletrabalho.

O empregador pode exigir que o teletrabalho seja encerrado e o empregado retorne para o regime presencial. O prazo para transição é de 15 dias. Esta mudança deve ser registrada como aditivo contratual.

 Os impactos do home office para as empresas

O principal impacto dessa mudança é a necessidade de adequar todos os contratos para essa modalidade de trabalho e às definições da reforma trabalhista, sendo fundamental conhecer a legislação para evitar problemas judiciais.

Nesse cenário, a assessoria jurídica exerce um papel fundamental. Os advogados trabalhistas têm o conhecimento necessário para interpretar as normas de acordo com as leis e decisões judiciais, essenciais para garantir que o contrato esteja correto.

Por ser uma norma relativamente recente, o auxílio jurídico é importante para esclarecer dúvidas e indicar as melhores soluções e ações mais seguras para que as empresas implantem e gerenciem esse tipo de contratação.

Isso porque diversos pontos regulamentados merecem atenção especial. Por exemplo, apesar de não haver a obrigatoriedade do controle de jornada, os empregadores devem estar atentos ao volume de atividades repassadas ao empregado e a produtividade exigida. Elas devem ser compatíveis com o exercício da função dentro de uma jornada de trabalho adequada para evitar possíveis reclamatórias trabalhistas.

A contratação desse regime de trabalho deve seguir os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, portanto, em situações em que esse contrato se torne muito oneroso para o empregado, tendo em vista o assunto ser recente, a empresa poderá ter problemas judiciais no futuro.

A contratação de uma assessoria jurídica (clique aqui) é fundamental para auxiliar na interpretação e aplicação das novas regras e para garantir que a empresa estará adequada às mudanças advindas da evolução da sociedade e das normas.

 

 

 

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